TERMOS E SERVIÇOS

Definições

“Conta” significa a conta pessoal de utilizador dos Serviços;

“Aplicação” significa as aplicações móveis da STARGET, disponibilizados como parte dos Serviços;

“Utilizador” significa qualquer pessoa singular que utilize os Serviços através da Aplicação em Portugal;

“Termos e Serviços” significa estes termos de utilização;

“STARGET” é uma marca propriedade de Mário Paulino, constituída em Portugal;

“Conteúdo do Utilizador” significa conteúdo ou informação em formato de texto, áudio e visual;

“Utilizador” significa qualquer pessoa singular e/ou Perfil Familiar que aceda e/ou use os Serviços, incluindo os Consumidores;

“Perfil” significa uma publicação do conteúdo do utilizador vídeo, áudio e textual, divulgada nos serviços da STARGET.

1. Relação Contratual

Estes Termos e Serviços regem os Serviços disponibilizados pela STARGET ao Utilizador.

O UTILIZADOR DEVERÁ LER CUIDADOSAMENTE ESTES TERMOS E SERVIÇOS ANTES DE ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.

A aceitação por parte do Utilizador destes Termos e Serviços gera uma relação contratual entre o Utilizador e a STARGET. Se o Utilizador não aceitar estes Termos e Serviços, não poderá aceder ou utilizar os Serviços. Estes Termos e Serviços revogam expressamente quaisquer contratos ou acordos anteriores com o Utilizador.

Poderão ser aplicáveis a determinados Serviços, disposições adicionais, tais como regras para um determinado evento, atividade ou promoção, e tais disposições adicionais serão comunicadas ao Utilizador através da Aplicação, em conexão com os Serviços aplicáveis. As disposições adicionais complementam e serão consideradas parte dos Termos e Serviços para efeitos dos Serviços aplicáveis, após terem sido lidas e aceites pelo Utilizador. As disposições adicionais prevalecerão sobre estes Termos e Serviços em caso de conflito relativo aos Serviços aplicáveis.

A STARGET pode alterar estes Termos e Serviços periodicamente. As alterações serão comunicadas ao Utilizador. Aquando do acesso ou utilização dos Serviços, o Utilizador aceitará ficar vinculado por estes Termos e Serviços, incluindo quaisquer alterações em vigor ao tempo da utilização dos Serviços pelo Utilizador. O utilizador reconhece que é e será sempre livre de utilizar ou não os Serviços.

2. Os Serviços

Os Serviços consistem numa plataforma tecnológica que permite aos utilizadores da Aplicação criar uma conta pessoal e visualizar os perfis existentes. Salvo se outra coisa for acordada com a STARGET, os Serviços são disponibilizados unicamente para o uso pessoal (enquanto Consumidor ou para fins profissionais) e não comercial do Utilizador.

3. Licença

Mediante o cumprimento destes Termos e Serviços por parte do Utilizador, a STARGET concede a este uma licença limitada, não-exclusiva, não-sublicenciável, revogável, inalienável que permite: (i) o acesso e utilização da Aplicação no dispositivo pessoal do Utilizador unicamente em conexão com a utilização dos Serviços por parte do Utilizador; e (ii) o acesso e utilização de quaisquer conteúdos, informações ou materiais relacionados que possam ser disponibilizados através dos Serviços, sempre unicamente para uso pessoal (enquanto Consumidor ou para fins profissionais) e não comercial do Utilizador. Quaisquer direitos que não sejam expressamente concedidos nestes Termos e Serviços são reservados à STARGET.

Restrições

O Utilizador não pode: (i) remover quaisquer avisos relativos a direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos relativos a direitos de propriedade industrial de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, preparar obras derivadas com base nos Serviços, distribuir, conceder uma licença, alugar, vender, revender, transferir, exibir ou apresentar publicamente, transmitir, difundir, emitir ou por outra forma explorar os Serviços, salvo mediante autorização expressa da STARGET; (iii) descompilar, aplicar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, salvo nos termos permitidos pelo direito aplicável; (iv) inserir links, ou criar mirrors ou frames de todos ou parte dos Serviços; (v) causar ou correr quaisquer programas ou scripts para efeitos de scraping, indexação, sondagens ou exploração de dados de qualquer parte dos Serviços ou sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspeto dos Serviços; ou (vi) tentar aceder sem autorização ou prejudicar qualquer aspeto dos Serviços ou dos seus sistemas e redes relacionado.

Propriedade

Os Serviços e todos os direitos a estes relativos são e continuarão a ser propriedade da STARGET ou dos licenciantes da STARGET. Nem estes Termos e Serviços nem a utilização dos Serviços pelo Utilizador implicam a atribuição de quaisquer direitos ao Utilizador: (i) sobre os Serviços ou relativamente a estes, salvo para efeitos da licença limitada concedida acima; ou (ii) a utilizar ou fazer referência por qualquer forma às denominações sociais, logos, nomes de produtos e serviços, marcas registadas e marcas de serviço da STARGET ou dos licenciantes da STARGET.

4. A Utilização dos Serviços pelo Utilizador

Contas de Utilizador

Para utilizar a maioria das funcionalidades dos Serviços, o Utilizador tem de efetuar um registo e manter uma Conta. O registo para obtenção de uma Conta exige o fornecimento de determinados dados pessoais à STARGET, tais como email, data de nascimento, género, cidade onde reside. O Utilizador aceita manter as informações constantes da sua Conta corretas, completas e atualizadas. O Utilizador é responsável pela segurança e confidencialidade do nome de utilizador e senha da sua Conta.

Requisitos, Conduta e Conteúdos Fornecidos pelo Utilizador

O Utilizador não pode autorizar terceiros a utilizar a sua Conta. O Utilizador não pode ceder ou por outra forma transferir a sua Conta para qualquer outra pessoa ou entidade. O Utilizador aceita cumprir todas as leis aplicáveis aquando da utilização dos Serviços, e só pode utilizar os Serviços para fins legítimos. O Utilizador, aquando da utilização dos Serviços, não causará perturbação, desconforto, transtorno ou danos materiais, nem participará em qualquer outra conduta ilegal no conteúdo criado pelo mesmo, onde se inclui vídeo. Áudio, texto, sendo da sua inteira responsabilidade a autoria do conteúdo exibido nos seus perfis. A STARGET apenas disponibiliza o meio divulgação do conteúdo criado pelo utilizador, não tendo qualquer responsabilidade sobre o mesmo. Em algumas circunstâncias, ao Utilizador pode ser pedido que apresente um documento de identificação para aceder ou utilizar os Serviços, e o Utilizador aceita que lhe possa ser negado o acesso ou a utilização dos Serviços se se recusar a apresentar um documento de identificação.

A STARGET pode, mediante o seu juízo discricionário, permitir que o Utilizador submeta, carregue, publique ou por outra forma disponibilize à STARGET conteúdos de Utilizador através dos Serviços. Qualquer Conteúdo de Utilizador fornecido pelo Utilizador continua a ser propriedade deste. Contudo, ao fornecer Conteúdos de Utilizador à STARGET, o Utilizador concede à STARGET uma licença mundial, irrevogável, alienável e livre de royalties, com o direito de sub-licenciar, utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, exibir ou apresentar publicamente, ou por outra forma explorar sob qualquer forma tais Conteúdos de Utilizador em todos os formatos e canais de distribuição atualmente conhecidos ou criados no futuro enquanto tais direitos vigorem, sem qualquer notificação ao Utilizador ou consentimento deste, e sem que exista qualquer obrigação de pagamento ao Utilizador ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

O Utilizador declara e garante que: (i) ou é o único e exclusivo proprietário de todos os Conteúdos de Utilizador ou que é titular de todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para ceder à STARGET a licença relativa aos Conteúdos de Utilizador tal como estabelecido supra; e (ii) nem os Conteúdos de Utilizador nem a submissão, carregamento (upload), publicação ou disponibilização por outra forma por parte do Utilizador de tais Conteúdos de Utilizador, nem a utilização por parte da STARGET dos Conteúdos de Utilizador tal como permitido nestes Termos e Serviços infringirão ou violarão os direitos de propriedade intelectual ou de propriedade industrial de terceiros, ou direitos de publicidade ou privacidade, ou resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

O Utilizador aceita não fornecer Conteúdo de Utilizador que seja difamatório, calunioso, odioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, quer tal material esteja ou não protegido por lei. Caso a STARGET seja informada de tal Conteúdo de Utilizador, a STARGET tem o direito de rever, monitorizar ou remover tal Conteúdo de Utilizador.

A partilha dos conteúdos de utilizador para qualquer tipo de comunicação externa à aplicação STARGET é da inteira responsabilidade do utilizador.

Acesso à rede e dispositivos

O Utilizador é responsável pela obtenção do acesso à rede de dados necessária para utilizar os Serviços. As tarifas e taxas da rede móvel do Utilizador aplicáveis a dados e mensagens podem ser aplicáveis caso o Utilizador aceda ou utilize os Serviços a partir de um dispositivo que funcione com wi-fi,e o Utilizador será responsável por tais tarifas e taxas. O Utilizador é responsável pela aquisição e atualização de hardware ou dispositivos compatíveis necessários para aceder e utilizar os Serviços e a Aplicação e quaisquer atualizações aos mesmos. A STARGET não garante que os Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, funcionarão num determinado hardware ou dispositivos. Para além disso, os Serviços podem sofrer de funcionamento deficiente ou atrasos inerentes à utilização da Internet e de comunicações eletrónicas.

Localização

O acesso à localização concedido pelo utilizador à STARGET não é armazenado de qualquer forma pela aplicação STARGET.

A aplicação STARGET apenas utiliza a localização de forma a comparar à localização de determinado perfil criado e disponibilizar essa informação ao utilizador.

5. Serviços

5.1 Disposições gerais

Os Serviços são prestados pela STARGET ao Utilizador gratuitamente.

5.2 Responsabilidade geral da STARGET

O Utilizador aceita que a STARGET é uma plataforma tecnológica e que a STARGET não presta os Serviços de Terceiros pedidos através da utilização dos Serviços. Consequentemente, a responsabilidade da STARGET é limitada à acessibilidade, conteúdo, utilização e funcionamento adequado dos Serviços.

Exclusão da responsabilidade da STARGET.

Os Serviços são prestados “como são” e “nos termos em que se encontram disponíveis”. A STARGET não aceita quaisquer declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente estabelecidas nestes Termos e Serviços, incluindo as garantias implícitas de comercialização, adequação a um determinado fim e não contrafação. Adicionalmente, a STARGET não faz qualquer declaração nem presta qualquer garantia relativamente à fiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou que os Serviços serão isentos de interrupções ou de erros. O Utilizador aceita suportar integralmente o risco decorrente da utilização por si dos Serviços, de acordo com os limites máximos permitidos pelo direito aplicável ou exceto nos termos aqui estabelecidos.

Limites à responsabilidade da STARGET

A STARGET não será responsável por danos indiretos, acessórios, especiais, ou punitivos ou consequenciais, nomeadamente lucros cessantes, perda de dados, danos corporais ou danos materiais relacionados ou resultantes dos Serviços, ainda que a STARGET tenha sido informada da possibilidade de tais danos. A STARGET não será responsável por quaisquer danos, responsabilidade ou perdas resultantes (i) da utilização pelo Utilizador ou dependência desde dos Serviços ou da impossibilidade de este aceder ou utilizar os Serviços; ou (ii) de qualquer transação ou relação entre o Utilizador e qualquer Terceiro Prestador de Serviços, ainda que a STARGET tenha sido informada da possibilidade de tais danos. A STARGET não será responsável por qualquer mora ou incumprimento resultante de causas fora do controlo razoável da STARGET.

5.3 A responsabilidade do Utilizador perante a STARGET

É responsabilidade do Utilizador tomar todas as medidas apropriadas para proteger o seu equipamento eletrónico e os dados armazenados no seu equipamento de quaisquer danos causados pela utilização da Internet.

O Utilizador será responsável por quaisquer danos sofridos pela STARGET em resultado da violação por parte daquele destes Termos e Serviços, da utilização que tiver feito dos Serviços, da utilização pela STARGET dos Conteúdos de Utilizador daquele.

O Utilizador aceita exonerar de responsabilidade a STARGET e os seus intervenientes relativamente a todo e qualquer pedido de indemnização, reivindicação, perda, responsabilidade e despesa (incluindo honorários de advogados) resultantes ou em conexão com: (i) a utilização por parte do Utilizador dos Serviços obtidos através da sua utilização dos Serviços; (ii) o incumprimento de quaisquer destes Termos e Serviços; (iii) a utilização por parte da STARGET dos Conteúdos de Utilizador daquele; ou (iv) a violação por parte do Utilizador dos direitos de qualquer terceiro.

5.4 Resolução

O Utilizador reconhece que é livre a todo o tempo de utilizar ou não a Aplicação e/ou os Serviços. O Utilizador e a STARGET podem resolver estes Termos e Serviços ou cancelar quaisquer Serviços, se a outra parte violar as disposições destes Termos e Serviços. Adicionalmente, a STARGET pode em geral deixar de prestar ou negar o acesso aos Serviços ou a qualquer parte dos Serviços se o Utilizador utilizar de forma fraudulenta a sua Conta ou os Serviços associados, ou se não mantiver as informações da Conta corretas, completas e atualizadas.

6. Mecanismos específicos de resolução alternativa de conflitos disponíveis aos Consumidores em Portugal

De acordo com o direito português aplicável, os conflitos de natureza contratual relativos à execução de um contrato de prestação de serviços pela STARGET que não tenham podido ser decididos no contexto de uma reclamação previamente apresentada junto do serviço de apoio ao cliente da STARGET ou das autoridades públicas competentes, podem ser submetidos a mecanismos de resolução alternativa de conflitos.

Pode ser consultada informação adicional sobre mecanismos de resolução alternativa de conflitos em https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx ou em outro local, tal como publicitado pela Direção-Geral do Consumidor.

Caso falhem os mecanismos de resolução alternativa de conflitos, aplicar-se-á o procedimento infra.

6.1 Direito aplicável e resolução de conflitos

As disposições deste artigo não revogam as disposições imperativas de direito português aplicáveis a Consumidores, e estes Termos e Serviços serão regidos e interpretados de acordo com tais regras imperativas, quando aplicável, e qualquer conflito será remetido e resolvido em definitivo pelos tribunais portugueses competentes.

7. Outras disposições

Ações por Violação de Direitos de Autor.

Ações por violação de direitos de autor devem ser enviadas ao mandatário designado pela STARGET.

A STARGET pode efetuar notificações através de uma notificação geral nos Serviços, de correio eletrónico enviado para o endereço de e-mail do utilizador indicado na Conta deste, ou através de comunicação escrita enviada para o endereço do Utilizador indicado na Conta deste.